Artigo 38.º · Licenciamento zero e regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Os pedidos referentes a mera comunicação prévia e a comunicação prévia com prazo da instalação, modificação e encerramento dos estabelecimentos previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, deverão ser devidamente organizados e instruídos com planta de localização e enquadramento à escala de 1:1.000 ou de 1:2.000, com indicação precisa da localização do prédio, e autorização de utilização ou comprovativo da entrega dos documentos exigidos para a utilização, para além dos documentos previstos na respetiva legislação aplicável.
2 -Os elementos previstos no número anterior deverão ser entregues em suporte digital, nos termos referidos no artigo 5.º deste regulamento.