1 -No presente capítulo é definido o procedimento referente à legalização como medida para repor a legalidade urbanística quando se verifique a realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do RJUE, designadamente:
a)Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio;
b)Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio;
c)Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo;
d)Em desconformidade com as condições da comunicação prévia;
e)Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
2 -Para esse efeito, entende-se por legalização o procedimento específico previsto no artigo 102.º-A do RJUE que visa a regularização das operações urbanísticas ilegais compreendidas num determinado prédio ou fração autónoma de edifício, se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.
3 -O Município adota, na apreciação técnica dos pedidos de legalização, o princípio da proteção do existente, em especial quanto aos aspetos morfológicos e estéticos do edifício, procurando, no entanto, adequá-los, sempre que possível, à envolvente.