1 -Pode ser dispensado o cumprimento de normas técnicas relativas à construção cujo cumprimento, à data do ato de legalização, se tenha tornado impossível ou que não seja razoável exigir, desde que se verifique terem sido cumpridas as condições técnicas vigentes à data da realização da operação urbanística em questão, competindo ao requerente fazer a prova de tal data.
2 -Para efeitos do número anterior, são aceites os meios de prova referidos no artigo 70.º do presente regulamento.
3 -A memória descritiva e justificativa apresentada a acompanhar o pedido deve expressamente indicar as normas técnicas e os projetos de especialidade cuja dispensa se requer, e proceder a uma fundamentação clara e concreta da impossibilidade ou desproporcionalidade de cumprimento das normas atualmente vigentes, neste último caso recorrendo também a projeção de custos.
4 -A legalização nos termos do n.º 5. do Artigo 102-A não dispensa do cumprimento das normas legais e regulamentares de ordenamento e planeamento do território em vigor, designadamente do PDM, no momento da legalização.
5 -No caso previsto no número anterior são levadas a cabo as consultas que sejam aplicáveis, nos termos do artigo 13.º do RJUE.