1 -A tramitação processual aplicável ao procedimento de legalização segue, com as devidas adaptações, o procedimento de licenciamento estabelecido no RJUE.
2 -O deferimento tácito não se aplica aos procedimentos de legalização.
3 -Com a apresentação do pedido de legalização, é suspenso o procedimento de reposição da legalidade urbanística que eventualmente se encontre em curso, até que aquele pedido seja objeto de decisão.