1 -Das peças que acompanham os projetos sujeitos a licença/admissão municipal, constarão todos os elementos necessários a uma definição clara e completa das características da obra e sua implantação, devendo obedecer às seguintes regras:
a)Todas as peças escritas devem ser apresentadas no formato A4 (210 × 297 mm), redigidas na língua portuguesa, numeradas, datadas e assinadas pelo técnico autor do projeto, com exceção dos documentos oficiais ou suas cópias e dos requerimentos, que serão assinados pelo dono da obra ou seu representante legal;
b)Todas as peças desenhadas devem possuir boas condições de legibilidade, sendo também numeradas, datadas e assinadas pelo autor do projeto e incluir um índice, seguindo a sequência adotada na portaria que define os elementos instrutórios no âmbito do RJUE;
c)Todas as peças escritas ou desenhadas só poderão ser aceites se tiverem uma data sobre a qual não tenha ainda decorrido o prazo de seis meses ou outro fixado em legislação específica;
d)As plantas devem indicar o norte geográfico e representar a delimitação da propriedade na sua totalidade, quando aplicável;
e)Os perfis longitudinais e transversais devem ser rigorosos e indicarão a topografia existente, a intersecção das construções com o terreno e as eventuais alterações pretendidas;
f)As escalas indicadas nas peças desenhadas não dispensam a apresentação das cotas definidoras dos pisos e da indicação do dimensionamento dos vãos, espessura de paredes, pés-direitos, alturas dos beirados e das cumeeiras;
g)O levantamento topográfico terá de ser devidamente georreferenciado no sistema PT-TM06/ETRS89, com a identificação das coordenadas nos 4 cantos do desenho, e apresentado nos formatos dwg, dwfx e pdf;
h)A planta de implantação deverá ser desenhada sobre o levantamento topográfico, com os afastamentos ao limite da parcela e às vias existentes devidamente cotados e com um polígono fechado, nos formatos referidos na alínea anterior;
i)As peças desenhadas com a delimitação das áreas das parcelas e das áreas objeto da pretensão (usos e ações previstos) terão de ser devidamente georreferenciadas no sistema PT-TM06/ETRS89, preferencialmente em formato aberto OGC geoPACKAGE, - ou outro formato Sistema de Informação Geográfica (SIG) - utilizando polígonos em formato vetorial, sendo aceites geometrias do tipo polígonos, de linhas ou de pontos, devendo cada um dos elementos geométricos conter, na tabela de atributos, a identificação do limite da parcela de terreno, bem como cada um dos usos e ações pretendidos;
j)As peças desenhadas em formato dwfx devem estar à escala 1/1.
2 -Todos os processos devem ser apresentados em formato digital, devendo este cumprir com as regras de representação dos projetos que constam da portaria que define os elementos instrutórios.
3 -Os projetos sujeitos a aprovação de entidades exteriores à Câmara Municipal, deverão obedecer às regras impostas por essas mesmas entidades.