1 -A operação urbanística objeto de procedimento de legalização é titulada por Resposta à Comunicação Prévia com prazo conforme modelo constante do anexo XV à Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, do qual deverá mencionar expressamente que a edificação foi legalizada ao abrigo do disposto no artigo 102.º-A do RJUE.
2 -As disposições do presente regulamento não prejudicam as exigências legais para o exercício de atividades económicas sujeitas a regime especial que se pretendam instalar em edifícios a legalizar ou legalizados.