1 -A deliberação municipal sobre o pedido de legalização pode ser de:
a)Deferimento do pedido (com obra a executar);
b)Deferimento do pedido (sem obra a executar), pronunciando-se sobre a necessidade de realização de vistoria para efeitos de utilização nos termos previsto no RJUE;
c)Indeferimento do pedido.
2 -A licença de obras, a emitir conforme modelo constante do Anexo III da Portaria n.º 71- B/2024 de 27 de fevereiro, no caso em que sejam necessárias para a legalização, deve mencionar expressamente que a operação urbanística foi sujeita ao procedimento de legalização.
3 -Nas situações em que haja lugar à realização de obras de construção ou de demolição sujeitas a controlo prévio, o licenciamento da operação urbanística é titulado por licença de obras ou de construção/demolição a emitir nos termos conforme modelos anexos à Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro.