1 -As operações urbanísticas que, nos termos do número seguinte, devam prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes de utilização coletiva, infraestruturas, equipamentos de utilização coletiva e habitação publica, a custos controlados ou para arrendamento acessível, ficam sujeitas à aplicação dos parâmetros de dimensionamento definidos em PMOT ou, em caso de omissão, pela portaria em vigor.
2 -Estão sujeitas ao disposto no número anterior as seguintes operações urbanísticas:
a)Operações de loteamento ou suas alterações, entendendo-se como tal apenas as áreas das parcelas objeto dessa alteração;
b)As operações urbanísticas com impacte relevante ou as obras de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento.
3 -As áreas que, pelos critérios de dimensionamento definidos no n.º 1 deste artigo, se destinem a espaços verdes e de utilização coletiva e a equipamentos de utilização coletiva e habitação publica, a custos controlados ou para arrendamento acessível, poderão ser afetas a um único destes três fins, quando a Câmara Municipal assim o entenda por razões de ordem urbanística.
4 -As áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva e a equipamentos de utilização coletiva e habitação publica, a custos controlados ou para arrendamento acessível, a integrar no domínio municipal devem sempre possuir acesso direto a espaço ou via pública ou integrar áreas que já possuam acesso, e a sua localização será tal que contribua efetivamente para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da população instalada ou a instalar no local.