Artigo 57.º · Operações urbanísticas com impacte relevante
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE e no presente regulamento, consideram-se com impacte relevante, em área não abrangida por operação de loteamento, as operações urbanísticas de que resulte uma das seguintes situações:
a)Toda e qualquer construção que disponha de número igual ou superior a 15 frações ou unidades autónomas, ou que disponha de 5 ou mais frações ou unidades autónomas com acesso direto e autónomo a partir do espaço exterior, público ou privado, com exceção das destinadas a estacionamento automóvel;
b)Toda e qualquer construção destinada ao uso de atividades económicas ou mistas, com área de construção do edifício superior a 1.500 m2;
c)Toda e qualquer construção destinada a equipamentos privados, designadamente a equipamentos de ensino, de saúde ou apoio social, com área de construção do edifício superior a 2.500 m2;
d)Toda e qualquer construção de que resulte uma alteração do uso em área superior a 500 m2;
e)Toda e qualquer construção de que resulte uma sobrecarga significativa dos níveis de serviço das infraestruturas existentes no local, nomeadamente em termos de vias de acesso, tráfego, estacionamento, ruído, abastecimento de água, drenagem de águas residuais ou outras.
2 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as obras de ampliação, com ou sem alteração da utilização principal, de edificações já existentes e licenciadas antes da entrada em vigor do presente regulamento devem ser consideradas como de impacte relevante desde que resulte da totalidade da edificação, existente e a ampliar, a ocorrência das condições descritas no presente artigo.
3 -No caso de obras de ampliação, o cálculo do valor de compensação incidirá apenas sobre a área ampliada, exceto nas situações de alteração de uso da edificação existente nas quais o cálculo daquele valor incidirá sobre a totalidade da área construída.