Artigo 61.º · Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva
Em vigor desde 03/11/2026
1 -As áreas globais afetas a espaços verdes e de utilização coletiva (EVUC) devem articular e estruturar o tecido urbano e constituir sistemas indissociáveis da paisagem urbana promovendo a criação de espaços com escalas e funções naturais adequadas ao local onde se inserem, privilegiando a concentração dos mesmos, em detrimento de muitos espaços verdes dispersos e de dimensão reduzida, dotando sempre que possível cada loteamento de um polo estruturante, constituído por um jardim, praceta ou largo, devidamente equipado, que detenha uma percentagem significativa da área verde total a ceder, de modo a cumprir as disposições previstas no PDM que lhe são aplicáveis.
2 -A execução dos espaços verdes e de utilização coletiva a integrar no domínio municipal é da responsabilidade do promotor da operação urbanística, devendo ser devidamente infraestruturadas e tratadas por este, mediante o projeto de arranjos exteriores e integração paisagística, a apresentar com os restantes projetos de obras de urbanização, e que deverá obedecer às condições definidas neste regulamento, devendo ser dada particular atenção às seguintes situações:
a)As áreas referidas no número anterior devem ficar localizadas preferencialmente numa zona central do loteamento para que todos os proprietários das frações possam usufruir de igual forma desses espaços, não podendo resultar do aproveitamento de espaços residuais da operação urbanística que advenham;
b)Sempre que se destinem a integrar no domínio municipal, os espaços verdes e de utilização coletiva (EVUC) devem possuir acesso direto a vias ou espaços públicos ou integrar áreas que já possuam esse acesso, bem como forma adequada, e declive inferior a 8 % (em pelo menos 30 % da área total afeta a EVUC), exceto se tal não puser em causa a sua adequação ao uso previsto;
c)Na conceção dos projetos de arquitetura paisagista para aquelas áreas devem ser considerados critérios de natureza funcional, estética e económica, designadamente quanto à manutenção futura dos espaços e adequação do projeto à capacidade de carga inerente a cada tipo de revestimento preconizado;
d)Quando estas áreas forem atravessadas por linhas de água, ou confinarem com elas, o projeto dos arranjos exteriores deve prever a sua integração, com vista à sua valorização ambiental e paisagística;
e)Sempre que possível, deve recorrer-se à adoção de soluções de drenagem não convencionais (ou também designadas soluções de drenagem urbana sustentável) que favoreçam a retenção e infiltração da água pluvial e recarga de aquíferos urbanos como: bacias de retenção/amortecimento ou câmaras drenantes, valas de infiltração ou armazenamento integradas nos espaços verdes, contribuindo para a redução dos riscos de inundação;
f)Na conceção daquelas áreas devem ser utilizadas as espécies da flora local ou regional com mais possibilidade de sucesso e menor necessidade de manutenção, devidamente adaptadas às condições edafoclimáticas do local, sendo aceitáveis exóticas em situações de maior urbanidade;
g)Devem evitar-se situações de taludes com pendentes muito acentuados, de difícil estabilização e manutenção, como forma de resolver desníveis, considerando-se aceitáveis inclinações estáveis de cerca de 1:3, convenientemente revestidos com espécies vegetais adequadas;
h)Em loteamentos, ou intervenções urbanísticas com impacte semelhante a um loteamento, que disponham de 40 ou mais fogos, deve ser prevista a execução de uma área com recreio ativo, através da introdução de equipamentos lúdicos dimensionado de acordo com as exigências locais;
i)Em loteamentos, ou intervenções urbanísticas com impacte semelhante a um loteamento, que disponham de 80 ou mais fogos, deve ser prevista a execução de um recinto para prática de atividades desportivas, de acordo com as instruções a definir com os serviços municipais competentes.