1 -Não havendo lugar a cedências, por o prédio a lotear já se encontrar servido de infraestruturas ou quando não se justificar a localização de espaços verdes públicos, de qualquer equipamento de utilização coletiva, habitação publica, a custos controlados ou para arrendamento acessível, nos termos definidos no RJUE, o pagamento da compensação poderá se efetuado em numerário e ou em espécie, sem prejuízo de a Câmara Municipal optar pela compensação em numerário.
2 -A compensação em espécie poderá ser efetuada através da cedência de lotes de terreno, prédios urbanos ou prédios rústicos, edificações ou obras de infraestruturas ou equipamentos de interesse público.
3 -O valor da compensação será calculado nos termos definidos no artigo seguinte deste regulamento.
4 -Quando o pagamento da compensação seja efetuado em espécie, após ter-se determinado o montante em numerário, a dação em pagamento terá de ser precedida de avaliação, devidamente fundamentada, a efetuar pela Câmara Municipal.
5 -O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às operações urbanísticas com impacte relevante ou às obras de edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, definidas nos termos do presente Regulamento Municipal.