Artigo 65.º · Fiscalização e controle de qualidade
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Sem prejuízo da fiscalização que o Município exerce sobre as obras de urbanização que se desenvolvem na área do município, a responsabilidade pela adequada execução e respeito pelos projetos, assim como pelo nível de qualidade exigido, é do seu promotor, através da equipa de fiscalização e seu responsável que forem indicados para o efeito, antes da emissão do título autorizante da obra.
2 -Para os efeitos referidos no número anterior, a equipa de fiscalização indicada, deve ser composta no mínimo por um diretor de fiscalização e um fiscal de obras com as formações legalmente adequadas e indicada pelo promotor, acompanhada do termo de responsabilidade do seu principal responsável.
3 -A equipa de fiscalização, através do seu diretor responde diretamente perante o Município, no que respeita ao âmbito do seu trabalho específico de fiscalização da obra para a qual é nomeada, quanto ao modo e qualidade de execução dos trabalhos e adequação ao projeto aprovado.
4 -A equipa de fiscalização é responsável pela elaboração dos autos de medição dos trabalhos executados, a apresentar ao Município para efeitos de redução das cauções relativas à boa e regular execução das obras, nos termos legalmente estabelecidos.
5 -Os autos apresentados, nos termos do n.º 4, depois de validados pelos serviços municipais são suporte suficiente para deliberação municipal quanto à redução das cauções prestadas.
6 -A equipa de fiscalização participa obrigatoriamente nas vistorias para efeitos de receção provisória e definitiva das obras de urbanização, a par e em conjunto com as demais entidades.