Artigo 66.º · Condições necessárias de edificabilidade
Em vigor desde 03/11/2026
1 -É condição necessária para que um prédio seja considerado apto para a edificação urbana que satisfaça, cumulativamente, as seguintes exigências mínimas:
a)Tenha edificabilidade de acordo com o estipulado em PMOT e reúna as condições da legislação aplicável;
b)A sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adaptadas ao aproveitamento previsto, em boas condições de funcionalidade, salubridade e acessos;
c)Seja servido por via pública com infraestruturas mínimas com capacidade para servir diretamente as futuras edificações, designadamente redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade e telecomunicações.
2 -Exceto nas zonas urbanas consolidadas e sem prejuízo do disposto no PDM sobre esta matéria, as vias públicas existentes ou a criar devem assegurar as boas condições de acessibilidade de veículos e de peões a edificações, prevendo-se, quando isso seja possível e justificável, a beneficiação dos arruamentos existentes, nomeadamente no que se refere ao respetivo traçado, à largura do perfil transversal, à melhoria da faixa de rodagem e à criação ou reconstrução de passeios, de baias de estacionamento e de espaços verdes, sem prejuízo das limitações que decorrem da manutenção de valores paisagísticos e patrimoniais que devam ser preservados.