Artigo 77.º · Condições de utilização da cobertura para espaços habitáveis
Em vigor desde 03/11/2026
1 -A área habitável resultante do aproveitamento do desvão das coberturas inclinadas ou de aproveitamento de coberturas planas é contabilizada como área de construção e é autorizada desde que reúna os seguintes requisitos:
a)Esteja definida em alvará de loteamento, se for o caso;
b)Esteja diretamente ligada em termos funcionais com o piso imediatamente inferior;
c)O número de pisos não ultrapasse o estipulado no Regulamento do PDM.
2 -Em caso algum, as áreas previstas no n.º 1 poderão constituir unidades de utilização independentes.
3 -Nos edifícios de habitação unifamiliar o aproveitamento do desvão das coberturas inclinadas é autorizado, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no Artigo 79.º do RGEU.
4 -A iluminação e ventilação do aproveitamento do desvão do telhado poderá realizar-se por meio de janelas, mansarda, ou terraços, desde que a solução se revele esteticamente aceitável e respeite a distância mínima de 3 m das linhas divisórias dos prédios contíguos.