1 -Os docentes em regime de direito privado estão sujeitos a avaliação de desempenho nos termos de regulamento interno próprio da unidade orgânica em que prestam serviço.
2 -A obtenção de um nível de avaliação de desempenho definido para o efeito pelas unidades orgânicas em regulamento interno próprio é condição indispensável para:
a)A contratação por tempo indeterminado de docentes de carreira em regime de direito privado findo o período experimental a que estejam sujeitos;
b)A contratação por tempo indeterminado de docentes de carreira em regime de direito privado antes do fim do período experimental a que estejam sujeitos;
c)A dispensa de procedimento de recrutamento, nos termos do artigo 14.º;
d)A renovação de contratos a termo de docentes especialmente contratados em regime de direito privado;
e)A manutenção do regime de dedicação plena;
f)A mudança da posição retributiva do docente;
g)A concessão de licenças de dispensa de serviço docente;
h)A atribuição da componente variável da retribuição;