A atribuição das bolsas de mérito rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa, bem como pelos seguintes princípios:
- a)Princípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais a estudantes que ingressam no ensino superior com carência económica comprovada, atendendo às disponibilidades orçamentais, contribuindo para a consagração da igualdade material de oportunidades;
- b)Princípio da confiança mútua, designadamente entre os estudantes, o município e as instituições de ensino superior, tendo por base a partilha de responsabilidades académicas, sociais e económicas, incluindo a responsabilidade pelo desempenho académico por parte dos estudantes;
- c)Princípio da boa aplicação dos recursos públicos, nos termos do qual o apoio financeiro público deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando-se, preferencialmente, no apoio a estudantes economicamente mais carenciados.