Art.º 8 · Regulamento n.º 152/2023 — Condições de candidatura

1 -É elegível à atribuição da bolsa social de mérito o estudante que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ser de nacionalidade portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
2. b)Ser residente no concelho de Estremoz no mínimo há dois anos;
3. c)Não ser titular de grau académico superior;
4. d)Estar a ingressar ou frequentar um estabelecimento de ensino superior público.
5. e)Não dispor por si, ou através do agregado familiar, de meios bastantes para custear os encargos respetivos;
6. f)No ano letivo anterior ao da candidatura à bolsa tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontra inscrito;
7. g)Apresente média de entrada no ensino superior ou no ano letivo imediatamente anterior ao da candidatura, igual ou superior a 16.0 valores.
2 -Será fundamento de exclusão da candidatura:
1. a)A sua entrega fora do prazo fixado;
2. b)A não satisfação das condições referidas no n.º 1 do presente artigo;
3. c)A instrução incompleta da candidatura.

Artigo 8.º — Condições de candidatura