O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
2 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
319960897
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/02/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2026