Artigo 3.º · Normas de Cedência Regular e Pontual das instalações Desportivas
Em vigor desde 03/11/2026
1 -Sempre que quaisquer entidades públicas ou privadas pretendam a utilização sistemática ou ocasional do recinto desportivo e recreativo, para a prática desportiva regular, bem como para eventos desportivos ou lúdicos, deverão fazê-lo mediante requerimento prévio dirigido ao Presidente da Câmara ou para o Vereador com o Pelouro do Desporto, com a antecedência mínima de quinze dias consecutivos.
2 -O pedido de utilização do espaço é decidido caso a caso, pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com o Pelouro do Desporto, considerando a disponibilidade das instalações e os objetivos da atividade em questão.
3 -O requerimento deve indicar a identificação do requerente, os fins da utilização, e a calendarização pretendida.
4 -Os pedidos serão apreciados de acordo com a disponibilidade do recinto e analisados por ordem de submissão.
5 -A Câmara Municipal poderá alterar eventos já programados em casos de necessidade devidamente fundamentada, devendo para o efeito dar conhecimento às entidades afetadas por essa decisão.
6 -A comunicação a que se refere o número anterior deverá fazer-se com 48h de antecedência, quando possível.