1 -Quando o requerimento inicial não estiver devidamente instruído, é concedido ao requerente 10 dias para suprir as deficiências existentes.
2 -Após a remessa do pedido devidamente instruído, a assessoria ao processo de reconhecimento pode, a pedido do júri de reconhecimento específico, solicitar ao requerente algum documento ou informação adicional, concedendo o prazo de 10 dias para resposta.
3 -A contagem dos prazos para decisão suspende-se:
a)Nos casos previstos no n.º 2 e n.º 3 do artigo 7.º do presente regulamento, entre o pedido de informação ou de confirmação da autenticidade documental e a receção da resposta a esse pedido;
b)Nos casos previstos no n.º 2 e n.º 3 do artigo 8.º do presente regulamento, entre o pedido de tradução e a receção da mesma pela entidade competente.
4 -O prazo previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto suspende-se para a realização dos procedimentos de avaliação previstos no presente regulamento.