1 -O Município de Melgaço atribui um apoio financeiro anual, designado “Cheque Educação”, destinado à comparticipação de despesas escolares com a aquisição de bens e materiais de utilização em contexto escolar dos alunos abrangidos pela presente medida.
2 -São beneficiários da medida os alunos matriculados em estabelecimentos de ensino públicos, desde a educação pré-escolar até ao 12.º ano de escolaridade, desde que integrem agregados familiares com residência no concelho de Melgaço há, pelo menos, dois anos.
3 -O apoio destina-se exclusivamente aos alunos que não beneficiem de medidas de Ação Social Escolar.
4 -O valor do apoio é fixado em 30 € (trinta euros) por aluno, sendo atribuído uma única vez em cada ano letivo (Primeiro período do ano letivo).