1 -A atribuição do referido subsídio, de prestação única, beneficia exclusivamente os alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino públicos no concelho de Melgaço e depende da apresentação de requerimento, acompanhado de comprovativo de matrícula, a entregar no Balcão de Atendimento do Município, durante o 1.º período do ano letivo.
2 -As despesas deverão ser efetuadas no comércio local e serão reembolsadas até ao limite máximo do valor definido no artigo anterior, mediante apresentação dos respetivos comprovativos de despesa, sujeitos à validação dos serviços de Educação do Município.
3 -Excluem-se do presente apoio os beneficiários do 1.º e 2.º escalão da Ação Social Escolar, por já beneficiarem de medidas específicas de apoio no âmbito da mesma.
4 -Excluem-se igualmente do presente apoio os alunos cujos agregados familiares possuam dívidas relativas ao fornecimento de água ou ao serviço de cantina escolar perante o Município.