A competência para a atribuição do benefício “Cartão de Idoso/a” é do/a Presidente da Câmara ou do Vereador/a com competência delegada na área da Ação Social.
A competência para a atribuição do benefício “Cartão de Idoso/a” é do/a Presidente da Câmara ou do Vereador/a com competência delegada na área da Ação Social.