1 -Sem prejuízo de eventuais alterações devida e legalmente deliberadas pelos órgãos municipais competentes sobre o valor a atribuir a cada requerente, o apoio a conceder não poderá exceder o valor máximo de 100,00 € (cem euros) por apoio, num número máximo de 3 (três) anuais, mediante apresentação do comprovativo de pagamento da despesa.
2 -As despesas superiores ao valor máximo do apoio serão consideradas elegíveis, no entanto, apenas serão reembolsadas pelo valor do limiar máximo definido neste Regulamento.
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do/a requerente.