1 -Em situações excecionais de caráter urgente, em que o rendimento per capita do agregado familiar ultrapasse o limite definido no artigo 5.º, os critérios de avaliação para a atribuição dos apoios em causa podem ser reajustados em função da urgência e da gravidade das circunstâncias, aprovados pelo órgão executivo ou por quem em este delegar, mediante informação social devidamente fundamentada pelos Serviços competentes deste Município.
2 -Caso o/a requerente já se encontre a beneficiar de apoio concedido por outro regime de proteção social e este for considerado manifestamente insuficiente para colmatar a carência económica diagnosticada, poderá excecionalmente ser atribuído um dos apoios definidos no âmbito do presente Regulamento, em regime de complementaridade.