Artigo 9.º · Apreciação das candidaturas e decisão
Em vigor desde 04/11/2026
1 -O pedido é formalizado, por iniciativa:
a)Do/a Técnico/a da Ação Social do Município: pela abertura de processo interno, com as correspondentes consequências;
b)Do/a beneficiário/a: pelo preenchimento de formulário(s) próprio(s) a disponibilizar pelo Balcão de Atendimento, procedendo-se à abertura do processo social instruído com os documentos necessários à análise do processo.
2 -O pedido de apoio apenas será analisado quando estiver reunida a documentação necessária exigida.
3 -O processo de candidatura será analisado pelos técnicos designados para o efeito, que, através da elaboração de uma informação interna fundamentada, irão definir a atribuição do apoio.
4 -A proposta do apoio é da responsabilidade dos Serviços a que corresponde o pedido e sujeita a aprovação pelos órgãos competentes.