1 -O titular de espaços de venda é obrigado a iniciar a atividade a que a banca ou o lugar de venda sem banca se destina imediatamente após a respetiva atribuição salvo se entre a Junta de Freguesia e o titular de espaços de venda for acordado prazo diferente.
2 -Salvo por motivos de força maior ou se previamente acordado entre a Junta de Freguesia e o titular de espaços de venda, iniciada a atividade da banca ou do lugar de venda sem banca, a mesma não pode ser interrompida por período superior a metade do período da concessão.