Artigo 15.º · Atribuição de bancas e de lugares de venda sem banca
Em vigor desde 04/11/2026
1 -A concessão das bancas e de lugares de venda sem banca é feita por licitação verbal, no recinto do Mercado, perante o funcionário da Junta de Freguesia a quem for delegada competência para o efeito.
2 -A concessão de bancas e de lugares de venda sem banca é feita por períodos diários, quinzenais ou mensais.
3 -A base de licitação, bem como outras especificidades inerentes à atribuição e utilização de bancas e de lugares de venda sem banca, é determinada semestralmente pela Junta de Freguesia, em edital, a afixar na respetiva sede, no recinto do Mercado e no «Balcão do Empreendedor».
4 -Não é permitida a concessão de mais de duas bancas ou de mais de dois lugares de venda sem banca à mesma pessoa singular ou coletiva.
5 -Os titulares de espaços de venda têm o direito de preferência, pelo mesmo preço, a ocupar bancas ou lugares de venda sem banca continuas.