1 -O direito de ocupação dos lugares de venda é intransmissível, por atos entre vivos, total ou parcialmente, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -Aos titulares de espaços de venda pode ser autorizada, pela Junta de Freguesia, a cedência, dentro do âmbito e prazo da concessão, aos respetivos familiares de 1.º grau, desde que ocorra um dos seguintes factos:
a)Invalidez do titular, comprovada mediante documento emitido pelo Instituto da Segurança Social;
b)Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do titular, comprovada mediante documento emitido pelo Instituto da Segurança Social ou por atestado médico no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;
c)A cessão pode ser requerida da sociedade para os respetivos sócios e vice-versa, mediante apresentação e entrega do documento legalmente aplicável no qual se manifeste a vontade inequívoca dessa transferência e desde que os sócios titulares sejam cônjuges ou parentes em 1.º grau e mantenham efetivamente a atividade;
d)Outros motivos ponderosos e devidamente fundamentados e documentalmente comprovados, verificados caso a caso.
3 -A autorização da cedência referida no número anterior, deve ser requerida, pelo titular de espaços de venda, no prazo máximo de seis meses a contar da data de verificação de alguma das situações previstas nas alíneas a) a d), do mesmo número.
4 -A autorização da cedência depende, entre outros:
a)Da prévia regularização de todas obrigações para com a Junta de Freguesia;
b)Da aceitação expressa e escrita, pelo cessionário, das condições previstas neste Regulamento;
5 -Da cedência não pode resultar diminuição das garantias para a Junta de Freguesia.
6 -A Junta de Freguesia pode condicionar a autorização da cedência ao cumprimento, pelo cessionário, de determinadas condições, nomeadamente a mudança do local de atividade.
7 -A autorização de cedência é formalizada através do averbamento do nome do cessionário no contrato ou título iniciais.
8 -A autorização da cedência implica a aceitação, pelo cessionário, de todas as obrigações anteriormente assumidas pelo cedente bem como das relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas legais e regulamentares aplicáveis.
9 -A cedência prevista nos números anteriores não implica, sob forma alguma, o aumento do prazo inicialmente concedido para o contrato ou outro título que legitime a ocupação