Artigo 30.º · Sucessão de direitos de ocupação por morte do titular · Regulamento n.º 1528/2026

1 -Por morte do titular preferem na ocupação do espaço de venda, dentro do âmbito e prazo da concessão, se o requererem nos 60 dias subsequentes ao óbito:
1. a)O cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou quem viva em união de facto em condições similares e,
2. b)Na sua falta ou desinteresse, os seus descendentes;
3. c)Quando não existam descendentes ou quando não manifestem interesse, os ascendentes no primeiro grau da linha direta.
2 -Em caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem prevista no número anterior.
3 -Para efeitos de aplicação dos números anteriores, aplicam-se as seguintes regras:
1. a)Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em grau;
2. b)Entre os descendentes do mesmo grau e não havendo acordo entre eles para a atribuição do direito de ocupação, abre-se licitação;
3. c)No caso de existirem descendentes menores, o seu direito é exercido através do seu representante legal, até que os mesmos atinjam a maioridade;
4. d)Quando um dos descendentes atingir a maioridade e pretenda explorar diretamente o lugar de venda deve declarar essa vontade, por escrito perante a Junta de Freguesia, no prazo de sessenta dias contados do dia em que atingir a maioridade, sob pena de caducidade do direito.