A Junta de Freguesia pode resolver, a todo o tempo, a concessão da loja da banca ou dos lugares de venda sem banca, não havendo lugar a indemnização, quando o titular de espaços de venda:
- a)Não cumpra com 2 pagamentos seguidos ou 3 interpolados das quantias mensais devidas pela concessão do espaço de venda;
- b)Ceda, a título gratuito ou oneroso, o seu direito de utilização e exploração, ou trespasse do espaço de venda, salvo nos casos expressamente previstos no presente Regulamento;
- c)Não dê início à atividade a que a loja se destina no prazo fixado para o efeito, ou se abstenha unilateralmente de exercer a respetiva atividade por período superior a 30 dias durante a vigência da concessão;
- d)Utilize o espaço de venda para fins diversos daquele para o qual foi destinado;
- e)Promova obras no interior ou no exterior do espaço de venda sem prévio consentimento da Junta de Freguesia;
- f)Provoque, ou permita que outros provoquem, deteriorações no espaço de venda ou no seu envolvente, ou na boa imagem do Mercado, não tomando medidas impeditivas tidas como razoáveis;
- g)Viole qualquer disposição legal ou demais regras previstas no presente Regulamento.