1 -A utilização das arrecadações está sujeita ao pagamento de uma taxa mensal ou anual, conforme contrato celebrado entre a Junta de Freguesia e a pessoa singular ou entidade.
2 -O incumprimento do prazo de pagamento da taxa, determina uma sobretaxa, a qual constitui receita da Junta de Freguesia.
3 -O valor da sobretaxa prevista o número anterior corresponde a 20 % ou a 40 % do valor mensal devido, conforme o montante da prestação mensal seja pago, respetivamente, até ao dia 20 ou até ao último dia útil do mês do vencimento da obrigação.
4 -Não se verificando a regularização até ao último dia útil do segundo mês de vencimento da obrigação, a Junta de Freguesia tem a faculdade de resolver, de imediato, a concessão, nos termos previstos no Regulamento.
5 -A adjudicação da concessão de arrecadações será efetuada nos mesmos trâmites que a atribuição das lojas.