1 -A Junta de Freguesia pode inspecionar as arrecadações a qualquer momento para verificar o cumprimento das regras.
2 -O incumprimento das normas implica advertência e que será concedido prazo de 30 dias para cumprimento de norma. Caso não se verifique, será aplicada uma multa de 5 vezes o valor da renda com a obrigatoriedade de, no prazo de 30 dias estar no cumprimento. Caso não se verifique o cumprimento da norma será de imediato aplicada a resolução do contrato.