1 -A violação de qualquer dos deveres e obrigações previstos no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima entre 30 € e 500 €, no caso de pessoas singulares, e entre 75 € e 1.250 €, no caso de pessoas coletivas.
2 -A negligência e a tentativa são puníveis com a aplicação de coimas entre os montantes mínimo e máximo previstos no número anterior, reduzido a metade.
3 -Aos titulares de espaços de venda podem ser aplicáveis, além das coimas especificamente mencionadas nos números anteriores, as seguintes sanções:
a)Advertência;
b)Repreensão verbal;
c)Repreensão escrita;
d)Apreensão de objetos utilizados na prática da infração;
e)Suspensão temporária da atividade até 6 meses, mantendo-se a obrigação de pagamento das taxas como se o titular de espaços de venda tivesse efetivamente a exercer a sua atividade.
4 -Em função da gravidade da infração pode ser ainda aplicada a sanção de resolução do contrato de concessão, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal.
5 -Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima não isenta o infrator do cumprimento do mesmo, se este ainda for possível, ou do pagamento dos prejuízos a que tenha dado causa.
6 -A aplicação das coimas, bem como das sanções acessórias previstas no presente artigo compete ao Presidente da Junta de Freguesia.
7 -O produto da aplicação das coimas constitui receita da Junta de Freguesia