Artigo 5.º · Regime de atribuição dos locais de venda
Em vigor desde 04/11/2026
1 -Os espaços de venda do Mercado são sempre atribuídos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a atribuição condicionada aos termos do presente Regulamento e das demais disposições legais aplicáveis.
2 -A utilização de qualquer espaço de venda no mercado depende de prévia autorização da Junta de Freguesia nos termos previstos no presente Regulamento, concedida a pessoas singulares ou coletivas
3 -No caso previsto no número anterior, a desocupação do espaço de venda deve ocorrer no prazo de 30 dias da respetiva comunicação por escrito.
4 -A Junta de Freguesia admite que os espaços de venda possam ser utilizados, em circunstâncias de igualdade, quer por cidadãos nacionais, quer provindos de outros estados da União Europeia.
5 -Nenhuma autorização pode ser concedida sem que o interessado apresente documento comprovativo do cumprimento das disposições legais respeitantes ao pagamento das contribuições e impostos devidos pelo exercício da respetiva atividade, designadamente comercial, serviços, agrícola ou outra.
6 -A atribuição dos locais de venda pode ser revogada a todo o momento mediante deliberação da Junta da Freguesia desde que o interesse público o justifique, revertendo para a Junta de Freguesia as eventuais benfeitorias realizadas, que sejam inseparáveis do imóvel ou cuja separação implique uma deterioração desproporcionada do mesmo.
7 -O direito de ocupação do espaço de venda pode ser suspenso por motivo de força maior ou para a realização de obras necessárias pela Junta de Freguesia, não sendo devida taxa de ocupação durante o período de suspensão, salvo se essa suspensão se dever a facto imputável a algum dos titulares dos locais de venda, mantendo-se, quanto a este, a respetiva taxa de ocupação, sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades que sobre si venham a recair.
8 -Os espaços de venda só podem ser explorados pelos titulares do direito de ocupação, sendo, porém, permitida a permanência de pessoas ao serviço do titular nos termos da lei, mediante prévia comunicação à Junta de Freguesia.
9 -A concessão das lojas e bancas é titulada por contrato.