1 -A concessão de lojas é feita por adjudicação em procedimento de hasta pública, podendo concorrer pessoas singulares ou coletivas.
2 -A arrematação decorre em sessão realizada perante uma comissão constituída por três elementos, previamente nomeados pela Junta de Freguesia.
3 -As condições de arrematação são fixadas em programa de hasta pública, a afixar por edital, com pelo menos 15 dias de antecedência, na sede da Junta de Freguesia, no recinto do Mercado e no «Balcão do Empreendedor», do qual deve constar, designadamente:
a)Local, data e hora da realização da sessão de hasta pública;
b)Identificação dos lugares ou lojas a arrematar e condições de sua utilização;
c)Valor base anual de licitação;
d)Prazo da concessão.
4 -As licitações são apresentadas em envelope fechado, entregue pessoalmente ou por interposta pessoa devidamente mandatada, até uma hora antes do início da sessão referida no n.º 2.
5 -O envelope que contém a proposta deve ter inscrito, no seu exterior, a indicação da loja pretendida.