1 -A adjudicação da concessão de lojas é feita ao autor do lanço mais elevado oferecido acima da base de licitação.
2 -No caso de desistência ou não pagamento do preço de licitação, a comissão pode adjudicar o direito de ocupação ao lanço oferecido de montante imediatamente inferior.
3 -Ficando a praça deserta, o valor base de cada licitação pode ser reduzido sucessivamente em cada praça até 10 %, com o limite total de 70 %.
4 -Esgotadas as praças realizadas nos termos do número anterior, a Junta de Freguesia pode adjudicar a concessão por ajuste direto.
5 -No caso de igualdade de licitação que não permita a definição da respetiva concessão, é de seguida aberto novo prazo de uma hora para apresentação de novas propostas pelos licitantes igualados.
6 -Mantendo-se o empate das licitações, deve a Junta de Freguesia aplicar eventuais outros critérios de desempate previstos no edital ou, não existindo, anular a licitação, convocando nova licitação com a obrigatoriedade de fixar no edital subsequente critérios de desempate para o presente efeito.
7 -Havendo um único licitante interessado na concessão das lojas é reservado à Junta de Freguesia o direito de anular ou adiar a licitação.
8 -A Junta de Freguesia reserva-se no direito de não adjudicar a concessão no caso de entender fundamentadamente não estar salvaguardado o interesse da Freguesia.
9 -No final da praça será elaborado o respetivo auto de arrematação de cada loja ou lugar de venda, que será assinado pelo arrematante e pela comissão.
10 -A hasta pública pode ser anulada pela Junta de Freguesia quando se verifique ter havido qualquer irregularidade.