Os beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento comprometem-se, de acordo com declaração sob compromisso de honra, a que:
- a)São conhecedores das condições e dos requisitos estabelecidos no presente regulamento;
- b)Manterão a residência efetiva e o domicílio fiscal na Freguesia de Soutelo do Douro por um período mínimo de 4 (quatro) anos, contados da data de atribuição do apoio à natalidade;
- c)Informarão de imediato os serviços da Junta de Freguesia de qualquer alteração aos termos da alínea anterior;
- d)Utilizarão os cheques-prenda em compras nos comércios aderentes, com a exclusiva finalidade de adquirir os bens/serviços previstos no artigo 7.º