Regulamento de Apoio à Natalidade e Adoção.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º e das alíneas h) e t) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio à natalidade e adoção por parte da Freguesia de Soutelo do Douro.
São beneficiários os agregados familiares com crianças nascidas ou adotadas a partir de 01 de julho de 2026, residentes na Freguesia de Soutelo do Douro, desde que preenchidos os requisitos constantes no presente regulamento.
O apoio a conceder como incentivo à natalidade consiste na atribuição de um benefício social, sob a forma de cheques-prenda, destinado à comparticipação de despesas efetuadas no comércio local da Freguesia de Soutelo do Douro, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
São elegíveis as despesas realizadas nos estabelecimentos comerciais aderentes da Freguesia de Soutelo do Douro, com bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, designadamente: consultas e atos médicos, medicamentos, artigos de higiene, equipamentos e mobiliário de puericultura, alimentação, vestuário e calçado, devidamente discriminados na fatura.
Os interessados formalizarão a sua candidatura junto da Freguesia de Soutelo do Douro, instruída com os seguintes documentos:
As candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento devem ser entregues até 120 dias após o nascimento da criança ou, no caso dos nascidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, até 120 dias após a entrada em vigor do mesmo.
Os beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento comprometem-se, de acordo com declaração sob compromisso de honra, a que:
Em caso de incumprimento por parte do beneficiário, a Freguesia de Soutelo do Douro reserva-se o direito de revogar o apoio concedido, solicitando o seu reembolso com os juros devidos, podendo ainda suspender outros apoios concedidos no âmbito de outros programas de que seja beneficiário.
Todas as situações de dúvida ou omissão suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Junta de Freguesia de Soutelo do Douro.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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