1 -A prestação de falsas declarações por parte do(s) requerente(s) inibe-o(s), de forma permanente, do acesso ao incentivo de apoio à natalidade, para além de outras consequências previstas na lei.
2 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário(a) na transação dos bens e/ou serviços interdita-o(a), para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.