1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
2 -Para o efeito, devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
a)O(s) requerente(s) mencionado(s) no número anterior ser(em) residente(s) efetivo(s) e com domicílio fiscal há mais de 3 meses na Freguesia de Soutelo do Douro;
b)O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.