Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece o regime de recrutamento, contratação, prestação de serviço e avaliação de investigadores doutorados contratados a termo resolutivo certo para o exercício de atividades de investigação científica, com vista à valorização do desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia na Universidade do Algarve, em conformidade com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 57/2016 de 29 de agosto, com a redação conferida pela Lei n.º 57/2017 de 19 de julho.