Art.º 50 · Regulamento n.º 153/2021 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a um acerto da faturação do serviço de abastecimento de água, nos casos em que não haja medição direta do volume de águas residuais recolhidas;
2. b)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
3. c)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água medido.
2 -Sempre que seja cobrado ao utilizador um valor que exceda o correspondente ao consumo efetuado, o valor em excesso é descontado na fatura em que tenha sido efetuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utilizador do serviço.

Artigo 50.º — Acertos de faturação