O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República
2 de fevereiro de 2022. - A Presidente, Maria Eduarda Silva Moniz Pimenta.
314958225
Artigo 28.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 10/02/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/2022