O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
17 de janeiro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
317268329
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/02/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2024