O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
29 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
319958261
Artigo 12.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/02/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2026