1 -A prestação de falsas declarações, a falsificação de documentos ou o recebimento indevido do apoio determina a revogação da decisão de atribuição e a restituição integral da quantia recebida, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, financeira ou criminal.
2 -A restituição é precedida de audiência do interessado e de decisão fundamentada.
3 -O montante a restituir deve ser pago no prazo fixado na notificação, não inferior a 30 dias, sem prejuízo da possibilidade de pagamento em prestações quando devidamente fundamentado e autorizado.