Aprova o Regulamento de Apoio à Natalidade da Freguesia de Cedovim.
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 7.º, n.os 1 e 2, alíneas f), i) e k), da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento estabelece as condições, os critérios e o procedimento de atribuição do apoio financeiro à natalidade da Freguesia de Cedovim.
O apoio visa contribuir para a redução dos encargos iniciais associados ao nascimento, apoiar as famílias residentes e promover a fixação da população na Freguesia de Cedovim.
Quando seja projetado o indeferimento total ou parcial da candidatura, o requerente é ouvido antes da decisão final, nos termos e nos prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo, salvo quando exista fundamento legal para a sua dispensa.
Constituem fundamentos de indeferimento:
Da decisão cabe reclamação e demais meios de impugnação administrativa ou contenciosa nos termos gerais previstos na lei.
As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos pela Junta de Freguesia, de acordo com a lei aplicável e com os princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e proporcionalidade, não podendo dessa resolução resultar a criação de requisitos ou restrições não previstos no presente Regulamento.
O presente Regulamento pode ser alterado pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, mediante observância do procedimento regulamentar legalmente aplicável.
320059016
