1 -Os dados pessoais recolhidos são tratados pela Freguesia de Cedovim exclusivamente para instrução, decisão, pagamento, controlo e arquivo das candidaturas, no exercício de funções de interesse público e no cumprimento de obrigações legais.
2 -Apenas são recolhidos os dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades previstas no número anterior.
3 -Os dados são conservados pelos prazos legalmente aplicáveis à documentação administrativa, contabilística e financeira e são protegidos por medidas técnicas e organizativas adequadas.
4 -Aos titulares dos dados são assegurados os direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais, sem prejuízo das limitações decorrentes do cumprimento de obrigações legais.