- 1 -Sem prejuízo da entrada em vigor prevista no artigo anterior, podem beneficiar do apoio as crianças nascidas entre 30 de outubro de 2025 e a data da entrada em vigor do presente Regulamento, desde que estejam preenchidos os restantes requisitos de atribuição.
- 2 -Para efeitos do número anterior, a condição de residência prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º é aferida à data do nascimento da criança.
- 3 -As candidaturas abrangidas pelo presente artigo podem ser apresentadas no prazo de seis meses contado da data de entrada em vigor do Regulamento.
- 4 -O presente regime transitório tem natureza exclusivamente favorável e não prejudica direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros.
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